Buscar
  • Beta Previ Consultoria

Pensão por morte.

O dependente que é deficiente pode trabalhar e receber a pensão por morte?

Sim. A Lei 13.183/15 alterou o parágrafo 6º do artigo 77 da Lei 8213/91 para autorizar expressamente que o deficiente possa trabalhar sem perder o direito a pensão por morte, vejamos:

“O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.”



0 visualização0 comentário